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há pouco errei o número do artigo da Constituição – de que cada um dos Poderes constitucionalmente está nenhum pronunciamento fazendo críticas ou tentando habilitado e tem a responsabilidade de fazer.
diminuir ou colocar em dúvida o comportamento, a le- gitimidade e o direito dos Senadores Jefferson Péres O Sr. Renan Calheiros, Presidente, deixa e Pedro Simon de recorrerem ao Supremo.
a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Portanto, não vou admitir que façam isso com o Senador Tião Viana, porque não é correto, não só por não podermos diferenciar os membros desta Casa, A SRA. HELOÍSA HELENA (P-SOL – AL) – Sr. Presi-
mas muito mais pelo reconhecimento que todos temos dente, peço a palavra pela ordem. É pela ordem mesmo.
da seriedade, da responsabilidade e do equilíbrio do Só para deixar registrado que aqui tem gente que Senador Tião Viana. S. Exª não está cumprindo deter- conhece o Regimento, tem gente que burla o Regimento, minação partidária, como foi insinuado aqui. O Sena- tem gente que faz de conta que conhece o Regimento. dor Tião Viana está cumprindo o que determina a sua Então, para fazer este registro, quero me inscrever pela consciência. S. Exª impetrou o mandado de segurança Liderança, no momento em que V. Exª entender possível. depois de ter esgotado todas as possibilidades para Não vou usar a palavra pela ordem para fazer um pro- que não fosse descumprido um outro ditame consti- nunciamento, porque não é correto fazê-lo.
tucional, aí, sim, uma clausula pétrea, que é a inviola- Então, peço a V. Exª que me inscreva.
bilidade da privacidade das pessoas, que está no art. O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. PDT
5º, inciso X. Ele estava ameaçado, sim! Não é pelo que poderia falar ou deixaria de fa- Concedo a palavra ao Senador José Jorge, como lar ou pelo que se iria perguntar. Todos que leram as Líder da Minoria, por cinco minutos e, claro, com a pror- reportagens, todos que assistiram às declarações do rogação que os outros tiveram, mas, de preferência, caseiro, uma pessoa simples, humilde – que, eu reco- nheço e entendo, está agindo com a maior boa-fé do O SR. JOSÉ JORGE
mundo –, estavam sabendo por onde iria transitar. Volto a me referir. Até em um blog está-se dizendo: “Tirem
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vou ser o as crianças da sala!”. Nas reportagens, falava-se em mais rápido possível. Na verdade, também estranhei, Viagra, camisinha, orgia. Ou seja, não tinha como não porque, desde que estou aqui esperando, já ouvi dois discursos da Senadora Ideli. Até gosto dos discursos O Sr. José Agripino (PFL – RN) – Desculpe-me, Se-
nadora, mas só quem fala em Viagra e camisinha é V. Exª, A Srª. Ideli Salvatti (Bloco/PT – SC. Fora do mi-
e ninguém mais. Só V. Exª é quem fala e insiste nisso. crofone.) – O Senador Arthur Virgílio também. A SRA. IDELI SALVATTI (Bloco/PT – SC) – Porque
O SR. JOSÉ JORGE (PFL – PE) – Quero ser
isso estava nas reportagens. Portanto, não é algo que o sincero. Eu gosto muito dos pronunciamentos de V. Ministro Peluso pressupôs que poderia acontecer, porque Exª, mas fiquei esperando dois, quando V. Exª só tinha já estava veiculado dessa forma e sob esse viés. É muito importante que se respeitem todos os A Srª. Ideli Salvatti (Bloco/PT – SC. Fora do mi-
membros desta Casa e que se dê tratamento equânime, crofone.) – É o tratamento equânime. O Senador Arthur igual. O respeito que foi dado ao direito e à iniciativa dos Virgílio também fez dois pronunciamentos. Senadores Jefferson Péres e Pedro Simon de recorrerem O SR. JOSÉ JORGE (PFL – PE) – Eu, infeliz-
ao Supremo Tribunal Federal e de terem o direito de ins- talação da CPMI dos Bingos, com base no art. 58, §3º, A SRA. HELOÍSA HELENA (P-SOL – AL) – Sr.
é o mesmo que merece o Senador Tião Viana, porque é Presidente, peço a palavra pela ordem.
o mesmo artigo, o mesmo preceito constitucional. Sei que V. Exª está fazendo um esforço, educa- Portanto, já tivemos bastante ruído entre os Pode- damente, mas solicito a V. Exª que garanta ao Líder o res no último período. O Senador Renan Calheiros fará uso da palavra, para que eu tenha também.
os encaminhamentos que entende que devem ser fei- O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. PDT
tos – e que deve fazê-los como Presidente deste Poder – DF) – Muito bem. O Senador José Jorge vai falar e, – junto ao Presidente do Supremo Tribunal Federal. como Líder, só ele tem direito de conceder apartes e, Porém, precisamos, indiscutivelmente, tratar todos mesmo assim, o tempo será descontado.
os assuntos que envolvem as prerrogativas de cada O SR. JOSÉ JORGE (PFL – PE. Como Líder.
um dos Poderes com o respeito que a Constituição Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. determina que deve existir entre eles e respeitando o Senadores, também sou membro da CPI dos Bingos e fiquei profundamente constrangido com que acon- Ministro Palocci foi convidado, compareceu à CPI e explicou todas essas questões. Então, estava com- Desde ontem, quando votamos esses requeri- provado que, no momento em que outras acusações mentos, havia uma grande tensão em relação ao de- apareceram, o caseiro poderia ir lá para contar aquilo poimento do caseiro Francenildo. Não sei o motivo, porque tudo o que o caseiro tinha para dizer já fora dito Quem foi que pediu ao Ministro para ele dizer numa entrevista publicada e republicada em jornais de que não tinha ido naquela casa? Foi ele quem disse. grande circulação do País, cujo resumo foi transmitido Ele disse: “Nunca fui na mansão dos negócios de Ri- por todas as emissoras de televisão brasileiras – ele beirão Preto”. Aí veio o motorista e disse: “O Ministro inclusive deu uma entrevista coletiva.
foi; eu vi o Ministro três ou quatro vezes lá.” Veio o ca- Hoje, quando chegou a hora do depoimento, havia seiro e desmonta o motorista: “Ele não foi só três ou a dúvida se seria secreto ou não. Chegamos a propor, quatro vezes, ele foi de dez a vinte vezes lá.” Era só ontem, um acordo para que o depoimento fosse sigi- isso que queríamos fazer. Não havia nenhuma razão loso. A Liderança do Governo no momento, Senador para se entrar no Supremo Tribunal Federal em rela- Tião Viana, não aceitou. Na hora em que começou o depoimento, fomos surpreendidos exatamente com o Eu também sou amigo e gosto muito do Senador pedido do Senador Tião Viana ao Supremo Tribunal Tião Viana, mas estranho que S. Exª, que é o vice-Pre- Federal para que fosse suspensa qualquer diligência. sidente do Senado, tenha entrado no Supremo Tribunal O pedido do Senador Tião Viana é muito mais grave Federal para permitir que, com um mandado de segu- do que a liminar concedida pelo Ministro.
rança ou com um habeas corpus, fosse interrompida
Então, o pedido era para que fosse suspensa, uma reunião da CPI, da qual ele é membro, e sobre até julgamento final da Casa, qualquer diligência que um requerimento que S. Exª inclusive votou.
desborde dos fatos determinados. Quais são os fatos? Então, não se coadunam as duas funções. Não O assassinato de Prefeitos do PT. Isso não se pode precisava o Senador Tião Viana requerer. Quem de- investigar. De outros Partidos, pode. Senadora Heloísa veria ter requerido, se estivesse se sentido ofendido, Helena, se matarem um Prefeito do P-SOL, pode-se Senador Cristovam Buarque, era o Ministro Palocci. S. investigar, mas, do PT, não. A existência de emprésti- Exª é quem estava sendo acusado e, se achava que o mos entre integrantes de Partidos políticos, mais es- caseiro não deveria falar na CPI, porque seria acusa- pecificamente do PT, não pode ser investigado, mas, do em questões envolvendo seu direito individual, ele se for do PFL, pode. A existência de eventual caixa deveria ter entrado. Mas o Ministro Palocci não gosta dois de Partido, do PT, não pode; de outros Partidos, de processar ninguém, não gosta de defender os seus pode. A denúncia de que, em meados da década de direitos individuais. Então, ele que aceite que as pes- 90, havia esquema de arrecadação de fundos junto a soas vão lá e façam seu depoimento.
fornecedores de prefeituras do PT, não pode; das ou- O Senador Tião Viana pediu e o Ministro Peluso tras prefeituras, pode; e assim por diante. deu uma liminar, de certa maneira, restrita. Agora, se Na realidade, o pedido do Senador Tião Viana é o Senador Tião Viana for atendido em outra liminar, ou exatamente para acabar com a CPI, porque um dos na decisão final, o que caberá a nós? Fazer outra CPI, focos principais da investigação da CPI é essa rela- em que o fato determinado seja redefinido dentro daqui- ção de denúncias que acabei de citar, mas não que lo que o Supremo considero que deve ser refeito. Nós tenha sido o início da CPI. Vamos ver, Senador José não vamos brigar com o Supremo, evidentemente. O Agripino, a questão de Ribeirão Preto. Como ela co- que o Supremo disser, nós vamos cumprir, pois é uma meçou? Não fomos nós, da Oposição, ou a mídia que questão institucional do Brasil, que deve ser cumprida fez essas acusações. Foi o Sr. Rogério Buratti, um por todos nós, que devemos dar o exemplo. dos principais membros desse grupo, dessa quadrilha Eu também vou requerer na Comissão de Consti- que agia em Ribeirão Preto e se transferiu para Bra- tuição e Justiça que façamos uma audiência pública para sília. Foi ele quem fez as denúncias contra o Ministro discutir a relação entre o Supremo e o Congresso, para Antonio Palocci. Portanto, foi uma denúncia que veio que nós possamos ou melhorar nossos procedimentos de dentro do próprio grupo do Ministro e o Sr. Rogé- aqui e evitar esse tipo de processo, ou fazer com que o rio Buratti estava envolvido na renovação do contrato Supremo entenda melhor como funcionam os processos da GTech com a Caixa Econômica Federal. E GTech no Congresso – que não são como no Poder Judiciário.
Sr. Presidente, o que ficou de mais negro no dia Então, é por aí que está a ligação e foi por aí que de hoje foi como o PT mudou. V. Exª foi membro do PT a Comissão entrou. Ora, em determinado momento o e saiu. Mas como o PT mudou! O PT era o Partido da ética, que dizia que todos estavam errados e só eles Gratificadas – FG; autoriza a prorrogação de estavam certos. Agora, eles não são mais o Partido da contratos temporários firmados com base no ética, está provado. E agora eles não são mais nem art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de da democracia, é um partido antidemocrático que não 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 20 de quer que as investigações sejam feitas.
maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs O Presidente Lula todo dia vai à televisão dizer: 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de “Nós queremos investigar. Nós queremos que não fi- 8 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de no- que pedra sobre pedra”. Mentira! O Presidente Lula vembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de não quer investigar nada, não quer investigar ninguém, 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005; quer acobertar os que erraram para não sofrer influ- Relatora revisora: Senadora Fátima Clei- Vamos continuar trabalhando. A CPI vai continuar investigando, doa a quem doer, mesmo que o PT não queira, porque essa é nossa obrigação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. PDT
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 270, de 2005
(Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos ORDEM DO DIA
do § 6º do art. 62 da Constituição Federal) Não chegou à Presidência informação sobre acor- do de Lideranças para apreciação da Ordem do Dia. Provisória nº 270, de 2005, que abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Depu- tados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Es- PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 2, DE 2006
tados, Distrito Federal e Municípios, no valor (Proveniente da Medida Provisória nº 269, de 2005) global de oitocentos e vinte e cinco milhões, (Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos novecentos e oito mil, novecentos e sessenta do § 6º do art. 62 da Constituição Federal) e oito reais, para os fins que especifica.
Relator revisor: Senador Tião Viana.
de Lei de Conversão nº 2, de 2006 (prove- niente da Medida Provisória nº 269, de 2005), MEDIDA PROVISÓRIA Nº 271, de 2005
que altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho (Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos de 2000, que dispõe sobre a gestão de re- do § 6º do art. 62 da Constituição Federal) cursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dis- põe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Provisória nº 271, de 2005, que autoriza a Nacional de Águas – ANA; 10.862, de 20 de União a prestar auxílio financeiro complementar abril de 2004, que dispõe sobre a criação do aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni- Plano Especial de Cargos da Agência Brasi- cípios, com o objetivo de fomentar as expor- leira de Inteligência – ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 3, DE 2006
Civil – ANAC; 9.074, de 7 de julho de 1995, (Proveniente da Medida Provisória nº 272, de 2005) que estabelece normas para outorga e pror- (Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos rogações das concessões e permissões de do § 6º do art. 62 da Constituição Federal) serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área Discussão, em turno único, do Projeto de de Ciência e Tecnologia, do Grupo – Direção e Lei de Conversão nº 3, de 2006 (proveniente Assessoramento Superiores – DAS e Funções da Medida Provisória nº 272, de 2005), que

Source: http://www.senado.gov.br/publicacoes/diarios/pdf/sf/2006/03/16032006/08565.pdf