DIREITO PROCESSUAL PENAL PROF. LUIZ FLÁVIO GOMES AULAS 1 E 2 (GABARITO ABAIXO – CONFIRA) 1) Assinale a alternativa incorreta: a) Segundo clássica lição de v.Liszt/Schmidt o ius puniendi possui três momentos: a) direito de ameaçar com penas; b) direito de impor tais penas e c) direito de executá-las. b) O princípio do devido processo legal tem duas acepções, uma delas consiste em garantir a todo cidadão o prévio conhecimento das regras procedimentais que regulam o processo. c) O devido processo legal possui duas dimensões: a) devido processo legal substantivo e b) devido processo judicial (ou procedimental). d) O devido processo legal substantivo significa que todo processo deve se desenvolver conforme a lei. O devido processo judicial (ou procedimental) se exprime no princípio da razoabilidade ou proporcionalidade. 2) Assinale a alternativa incorreta: a) As denominações princípio da proporcionalidade, princípio da razoabilidade e princípio da proibição de excesso, para a maior parte da doutrina, expressam o mesmo conteúdo. b) Nem todos os atos públicos devem ser regidos pela razoabilidade ou proporcionalidade. c) Para os estudiosos que sustentam a distinção entre os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, enquanto a proporcionalidade dirige-se, exclusivamente, ao momento da aplicação das sanções, a razoabilidade teria foco de atuação
dirigido a todos os atos do processo, com exceção, da aplicação da medida punitiva. d) O princípio da proporcionalidade, no nosso país tem fundamento constitucional expresso. 3) Assinale a alternativa incorreta: a) De acordo com o STF o princípio da proporcionalidade está previsto no art. 5º, LIV, da CF, que cuida do devido processo legal. b) No que toca especificamente os Direitos penal e processual penal, o princípio da proporcionalidade deve ser observado pelo legislador ao elaborar a norma, assim como pelo juiz de direito. c) O juiz não pode julgar inconstitucional uma lei com base no princípio da proporcionalidade. d) O princípio da proporcionalidade cumpre a função de critério aferidor da constitucionalidade de todas as restrições aos direitos fundamentais. 4) Assinale a alternativa incorreta. No que concerne a todas as medidas restritivas de direitos fundamentais, o princípio da proporcionalidade exige: a) dois pressupostos: 1º) legalidade e 2º) justificação teleológica da medida. b) em alguns casos: dois requisitos extrínsecos: 1º) judicialidade (autorização judicial) e 2º) motivação.
c) três requisitos intrínsecos: 1º) idoneidade (ou adequação); 2º) necessidade (intervenção mínima) e 3º) proporcionalidade em sentido estrito (ponderabilidade). d) Nenhuma das alternativas anteriores está correta. 5) Assinale a alternativa correta: a) Como regra geral, o juiz pode agir de ofício. b) O princípio da iniciativa das partes decorre do processo tipo misto, que foi adotado no Brasil. c) O defensor sempre poderá adotar medidas peculiares ao órgão acusatório. d) Como decorrência do princípio da iniciativa das partes: a) o juiz não pode julgar além ou fora do pedido e b) não pode prejudicar o réu quando somente ele recorreu. 6) Assinale a alternativa correta: a) O princípio do juiz natural é composto de dois aspectos: a) juiz natural é o juiz competente para a causa (CF, art. 5º, LIII); b) está proibido pela Constituição Federal a criação de Tribunal ou juízo de exceção (CF, art. 5º, XXXVII). b) Se o princípio do juiz natural não for observado ao longo do processo penal todos os atos praticados terão validade. c) A prevenção, em nosso sistema jurídico serve para definir o juízo incompetente (ou parcial). d) Não é necessário que previamente ao cometimento do delito já tenha sido constituído o Tribunal com competência para julgá-lo.
7) Assinale a alternativa correta: a) O princípio do contraditório consiste na possibilidade de contraditar argumentos e provas da parte contrária (CF, art. 5º, LV). b) O contraditório só pode ser imediato (direto). c) O princípio do contraditório se aplica à fase do inquérito policial, segundo a maioria da doutrina. d) De regra, a condenação pode ser lançada exclusivamente com base em provas colhidas durante o inquérito. 8) Assinale a alternativa incorreta: a) O princípio da ampla defesa contém duas regras básicas: a) possibilidade de se defender e b) possibilidade de recorrer (CF, art. 5º, LV). b) Não existe, segundo a maioria da doutrina, defesa durante a investigação, que é a fase administrativa da persecutio criminis. c) Caso haja confronto entre as teses de defesa, deve prevalecer, segundo a doutrina majoritária, a tese proposta pelo defensor técnico. d) O acusado não está obrigado a praticar nenhum ato que lhe desfavoreça, podendo mentir durante o interrogatório ou, se preferir, calar-se. 9) Assinale a alternativa correta:
a) Ao acusado com 18 e e até 21 anos não deverá ser nomeado curador, seja na fase de inquérito, seja no momento do interrogatório, seja durante o processo. b) A Súmula 352 do STF, que dizia, "não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo", continua válida. c) Segundo o STF, a falta de alegações finais não é causa de nulidade do processo criminal, se o advogado do réu foi intimado para apresentá-las. d) Perdeu sentido a Súmula 523 do STF que diz: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". 10) Assinale a alternativa incorreta: a) Segundo o princípio da presunção de inocência, toda pessoa é presumida inocente até que tenha sido declarada culpada por sentença transitada em julgado. b) Existe confissão ficta no processo penal, por exemplo, quando o acusado não contesta os fatos descritos na peça acusatória. c) Do princípio da presunção de inocência emanam duas regras: a) probatória e b) regra de tratamento. d) O acusado pode ser preso durante o processo, desde que o juiz fundamente a necessidade concreta da prisão cautelar. 11) Assinale a alternativa correta: a) No processo penal o juiz conta com poder de iniciativa complementar de provas.
b) No processo penal vigora a regra da liberdade de provas, que é absoluta. c) No processo penal não é admitida a prova ilícita em favor do réu. d) No processo penal não é aceita a prova ilícita derivada em favor do réu. 12) Assinale a alternativa incorreta: a) Princípio oposto ao da obrigatoriedade da ação penal pública, é o da oportunidade que vigora na ação penal privada. b) Constituem exceções ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, dentre outras: a) a transação penal e b) a composição de danos. c) O Ministério Público, na ação penal pública, não é obrigado a agir, quando há justa causa. d) São exceções ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, dentre outras: a) a transação penal e b) quando o fato é só formal ou aparentemente típico, porém, não materialmente. 13) Assinale a alternativa correta: a) O princípio da indisponibilidade não tem aplicação na ação penal privada e, na ação penal pública condicionada, é mitigado. b) Iniciado o processo o Ministério Público poderá dispor da ação penal e, nos termos do art. 576 do CPP, pode desistir de recurso que ele interpôs.
c) O princípio da indisponibilidade da ação penal pública não vigora na fase do inquérito, conforme estabelece o art. 17 do CPP. d) O Ministério Público não pode pedir absolvição do acusado nas alegações finais. 14) Assinale a alternativa correta: a) Os órgãos encarregados da persecução penal (polícia judiciária, Ministério Público, juízes) são, em regra, oficiais. b) Não há exceções ao princípio da oficialidade. c) O processo e os atos processuais não são públicos, em regra (CF, art. 5º,LX e CPP, art. 792). d) O princípio da publicidade é absoluto e se aplica inclusive ao inquérito policial. 15) Assinale a alternativa correta: a) O princípio da identidade física do juiz, consiste no seguinte: o juiz que preside a instrução não deve ser o mesmo que profere a sentença. b) Não há jurisdição sem imparcialidade. c) A imparcialidade do juiz não é condição de regular desenvolvimento da relação processual. d) O princípio da identidade física do juiz vigora sempre no processo penal. 16) Assinale a alternativa incorreta:
a) O princípio do duplo grau de jurisdição assegura no âmbito criminal o direito de apelar. b) O princípio do duplo grau de jurisdição torna possível a revisão, por via de recurso, das causas julgadas pelo juiz de primeiro grau. c) A exigência de defesa técnica é uma revelação da igualdade processual. d) Não há exceção ao princípio do duplo grau. 17) Assinale a alternativa incorreta: a) O princípio da igualdade das partes proporciona o direito de serem tratadas igualitariamente, na medida de suas igualdades, e desigualmente, na proporção de suas desigualdades. b) Há exceções ao princípio da igualdade das partes. c) A prisão especial viola o princípio da igualdade. d) O princípio da igualdade será aferido em cada caso concreto por meio de três critérios básicos, que são: a) estabelecer o fator de descrímen; 2) verificar a correlação lógica entre o fator de descrímen e a desequiparação procedida e 3) observar ao final se tal discriminação encontra amparo no texto constitucional vigente. 18) Assinale a alternativa incorreta: a) Pelo princípio da persuasão racional, o juiz decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais, levando em consideração as regras legais porventura existentes e as máximas da experiência.
b) Pelo princípio do livre convencimento, os elementos probatórios possuem valor absoluto, devendo o juiz aplicá-los mecanicamente, sem qualquer valoração subjetiva ou crítica. (marcar) c) Pelo sistema do julgamento secundum conscientiam, a decisão deriva apenas do livre arbítrio do julgador, como se vê nas decisões tomadas pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. d) Segundo o princípio do favor rei, na dúvida, decide-se em favor do réu. GABARITO
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SÄKERHETSDATABLAD Detta faktablat om säkerhet har utarbetats i enlighet med EU-directiv 91/155/EC, ändrat av direktiv 2001/98/EC SIGMA RENOVA ISOTOP MATT 1. NAMNET PÅ ÄMNET/PREPARATET OCH BOLAGET/FÖRETAGET Produktinformation Varumärke Tekniskt datablad, nummer Rekommendation beträffande Matt färg för väggar och tak inomhus (glans <25@60°), vattenbaser
Every State is a community of some kind, and every community is established witha view to some good; for mankind always act in order to obtain that which theythink good. But, if all communities aim at some good, the state or politicalcommunity, which is the highest of all, and which embraces all the rest, aims atgood in a greater degree than any other, and at the highest good. Some people think t