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DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROF. LUIZ FLÁVIO GOMES
AULAS 1 E 2 (GABARITO ABAIXO – CONFIRA)
1)
Assinale a alternativa incorreta:
a) Segundo clássica lição de v.Liszt/Schmidt o ius puniendi
possui três momentos: a) direito de ameaçar com penas; b)
direito de impor tais penas e c) direito de executá-las.
b) O princípio do devido processo legal tem duas acepções,
uma delas consiste em garantir a todo cidadão o prévio
conhecimento das regras procedimentais que regulam o
processo.
c) O devido processo legal possui duas dimensões: a) devido
processo legal substantivo e b) devido processo judicial (ou
procedimental).
d) O devido processo legal substantivo significa que todo
processo deve se desenvolver conforme a lei. O devido processo
judicial (ou procedimental) se exprime no princípio da
razoabilidade ou proporcionalidade.
2) Assinale a alternativa incorreta:
a) As denominações princípio da proporcionalidade, princípio
da razoabilidade e princípio da proibição de excesso, para a
maior parte da doutrina, expressam o mesmo conteúdo.
b) Nem todos os atos públicos devem ser regidos pela
razoabilidade ou proporcionalidade.
c) Para os estudiosos que sustentam a distinção entre os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, enquanto a
proporcionalidade dirige-se, exclusivamente, ao momento da
aplicação das sanções, a razoabilidade teria foco de atuação
dirigido a todos os atos do processo, com exceção, da
aplicação da medida punitiva.
d) O princípio da proporcionalidade, no nosso país tem
fundamento constitucional expresso.
3) Assinale a alternativa incorreta:
a) De acordo com o STF o princípio da proporcionalidade está
previsto no art. 5º, LIV, da CF, que cuida do devido processo
legal.
b) No que toca especificamente os Direitos penal e processual
penal, o princípio da proporcionalidade deve ser observado
pelo legislador ao elaborar a norma, assim como pelo juiz de
direito.
c) O juiz não pode julgar inconstitucional uma lei com base no
princípio da proporcionalidade.
d) O princípio da proporcionalidade cumpre a função de
critério aferidor da constitucionalidade de todas as restrições
aos direitos fundamentais.
4) Assinale a alternativa incorreta.
No que concerne a todas as medidas restritivas de direitos
fundamentais, o princípio da proporcionalidade exige:
a) dois pressupostos: 1º) legalidade e 2º) justificação
teleológica da medida.
b) em alguns casos: dois requisitos extrínsecos: 1º)
judicialidade (autorização judicial) e 2º) motivação.
c) três requisitos intrínsecos: 1º) idoneidade (ou adequação);
2º) necessidade (intervenção mínima) e 3º) proporcionalidade
em sentido estrito (ponderabilidade).
d) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
5) Assinale a alternativa correta:
a) Como regra geral, o juiz pode agir de ofício.
b) O princípio da iniciativa das partes decorre do processo tipo
misto, que foi adotado no Brasil.
c) O defensor sempre poderá adotar medidas peculiares ao
órgão acusatório.
d) Como decorrência do princípio da iniciativa das partes: a) o
juiz não pode julgar além ou fora do pedido e b) não pode
prejudicar o réu quando somente ele recorreu.
6) Assinale a alternativa correta:
a) O princípio do juiz natural é composto de dois aspectos: a)
juiz natural é o juiz competente para a causa (CF, art. 5º, LIII);
b) está proibido pela Constituição Federal a criação de
Tribunal ou juízo de exceção (CF, art. 5º, XXXVII).
b) Se o princípio do juiz natural não for observado ao longo do
processo penal todos os atos praticados terão validade.
c) A prevenção, em nosso sistema jurídico serve para definir o
juízo incompetente (ou parcial).
d) Não é necessário que previamente ao cometimento do delito
já tenha sido constituído o Tribunal com competência para
julgá-lo.

7) Assinale a alternativa correta:
a) O princípio do contraditório consiste na possibilidade de
contraditar argumentos e provas da parte contrária (CF, art.
5º, LV).
b) O contraditório só pode ser imediato (direto).
c) O princípio do contraditório se aplica à fase do inquérito
policial, segundo a maioria da doutrina.
d) De regra, a condenação pode ser lançada exclusivamente
com base em provas colhidas durante o inquérito.
8) Assinale a alternativa incorreta:
a) O princípio da ampla defesa contém duas regras básicas: a)
possibilidade de se defender e b) possibilidade de recorrer (CF,
art. 5º, LV).
b) Não existe, segundo a maioria da doutrina, defesa durante a
investigação, que é a fase administrativa da persecutio
criminis
.
c) Caso haja confronto entre as teses de defesa, deve
prevalecer, segundo a doutrina majoritária, a tese proposta
pelo defensor técnico.
d) O acusado não está obrigado a praticar nenhum ato que lhe
desfavoreça, podendo mentir durante o interrogatório ou, se
preferir, calar-se.
9) Assinale a alternativa correta:
a) Ao acusado com 18 e e até 21 anos não deverá ser nomeado
curador, seja na fase de inquérito, seja no momento do
interrogatório, seja durante o processo.
b) A Súmula 352 do STF, que dizia, "não é nulo o processo
penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve
a assistência de defensor dativo", continua válida.
c) Segundo o STF, a falta de alegações finais não é causa de
nulidade do processo criminal, se o advogado do réu foi
intimado para apresentá-las.
d) Perdeu sentido a Súmula 523 do STF que diz: "No processo
penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua
deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o
réu".
10) Assinale a alternativa incorreta:
a) Segundo o princípio da presunção de inocência, toda pessoa
é presumida inocente até que tenha sido declarada culpada
por sentença transitada em julgado.
b) Existe confissão ficta no processo penal, por exemplo,
quando o acusado não contesta os fatos descritos na peça
acusatória.
c) Do princípio da presunção de inocência emanam duas
regras: a) probatória e b) regra de tratamento.
d) O acusado pode ser preso durante o processo, desde que o
juiz fundamente a necessidade concreta da prisão cautelar.
11) Assinale a alternativa correta:
a) No processo penal o juiz conta com poder de iniciativa
complementar de provas.

b) No processo penal vigora a regra da liberdade de provas,
que é absoluta.
c) No processo penal não é admitida a prova ilícita em favor do
réu.
d) No processo penal não é aceita a prova ilícita derivada em
favor do réu.
12) Assinale a alternativa incorreta:
a) Princípio oposto ao da obrigatoriedade da ação penal
pública, é o da oportunidade que vigora na ação penal privada.
b) Constituem exceções ao princípio da obrigatoriedade da
ação penal, dentre outras: a) a transação penal e b) a
composição de danos.
c) O Ministério Público, na ação penal pública, não é obrigado
a agir, quando há justa causa.
d) São exceções ao princípio da obrigatoriedade da ação penal
pública, dentre outras: a) a transação penal e b) quando o fato
é só formal ou aparentemente típico, porém, não
materialmente.
13) Assinale a alternativa correta:
a) O princípio da indisponibilidade não tem aplicação na ação
penal privada e, na ação penal pública condicionada, é
mitigado.
b) Iniciado o processo o Ministério Público poderá dispor da
ação penal e, nos termos do art. 576 do CPP, pode desistir de
recurso que ele interpôs.
c) O princípio da indisponibilidade da ação penal pública não
vigora na fase do inquérito, conforme estabelece o art. 17 do
CPP.
d) O Ministério Público não pode pedir absolvição do acusado
nas alegações finais.
14) Assinale a alternativa correta:
a) Os órgãos encarregados da persecução penal (polícia
judiciária, Ministério Público, juízes) são, em regra, oficiais.
b) Não há exceções ao princípio da oficialidade.
c) O processo e os atos processuais não são públicos, em regra
(CF, art. 5º,LX e CPP, art. 792).
d) O princípio da publicidade é absoluto e se aplica inclusive
ao inquérito policial.
15) Assinale a alternativa correta:
a) O princípio da identidade física do juiz, consiste no
seguinte: o juiz que preside a instrução não deve ser o mesmo
que profere a sentença.
b) Não há jurisdição sem imparcialidade.
c) A imparcialidade do juiz não é condição de regular
desenvolvimento da relação processual.
d) O princípio da identidade física do juiz vigora sempre no
processo penal.

16)
Assinale a alternativa incorreta:
a) O princípio do duplo grau de jurisdição assegura no âmbito
criminal o direito de apelar.
b) O princípio do duplo grau de jurisdição torna possível a
revisão, por via de recurso, das causas julgadas pelo juiz de
primeiro grau.
c) A exigência de defesa técnica é uma revelação da igualdade
processual.
d) Não há exceção ao princípio do duplo grau.
17) Assinale a alternativa incorreta:
a) O princípio da igualdade das partes proporciona o direito de
serem tratadas igualitariamente, na medida de suas
igualdades, e desigualmente, na proporção de suas
desigualdades.
b) Há exceções ao princípio da igualdade das partes.
c) A prisão especial viola o princípio da igualdade.
d) O princípio da igualdade será aferido em cada caso concreto
por meio de três critérios básicos, que são: a) estabelecer o
fator de descrímen; 2) verificar a correlação lógica entre o fator
de descrímen e a desequiparação procedida e 3) observar ao
final se tal discriminação encontra amparo no texto
constitucional vigente.

18)
Assinale a alternativa incorreta:
a) Pelo princípio da persuasão racional, o juiz decide com base
nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo
critérios críticos e racionais, levando em consideração as
regras legais porventura existentes e as máximas da
experiência.

b) Pelo princípio do livre convencimento, os elementos
probatórios possuem valor absoluto, devendo o juiz aplicá-los
mecanicamente, sem qualquer valoração subjetiva ou crítica.
(marcar)
c) Pelo sistema do julgamento secundum conscientiam, a
decisão deriva apenas do livre arbítrio do julgador, como se vê
nas decisões tomadas pelo Conselho de Sentença do Tribunal
do Júri.
d) Segundo o princípio do favor rei, na dúvida, decide-se em
favor do réu.
GABARITO

01- D 02- B 03- C 04- D 05- D 06- A 07- A 08- C 09- A 10- B 11- A 12- C 13- A 14- A 15- B 16- D 17- C 18- B

Source: http://www.juspodivm.com.br/novo/arquivos/coletanea/dirprocpenal_aulas1e2.pdf

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